Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual. não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Administrador, Advogado, Arquivista, Arquiteto, Contador, Dentista, Desenvolvedor, Economista, Enfermeiro, Engenheiro, Fisioterapeuta, Jornalista, Médico, Nutricionista, Ortodontista, Personal Treiner, Produtor, Programador, Psicologo, Publicitário, Veterinário.

No caso de empresas que optam pelo regime tributário do Simples Nacional, a alteração se torna obrigatória, quando a receita bruta ultrapassar o limite de R$4,8 milhões ao ano, conforme previsto em lei.

A Receita Federal anualmente divulga os prazos para que isso aconteça, mas geralmente os empresários têm até o último dia do mês de janeiro para fazer a alteração junto aos orgãos, e uma vez realizada a troca, terá que permanecer com o regime tributário escolhido durante todo o ano-calendário vigente.

Contrato Social LTDA – Sociedade Limitada
A sigla LTDA, é uma abreviação utilizada para se referir à palavra limitada. As empresas que são de sociedade limitada possuem uma quantidade de sócios, sendo que cada um deles tem uma responsabilidade limitada.
É importante destacar que, na sociedade limitada, apenas uma pessoa pode ser a responsável por dirigir a empresa, então não é necessário que exista conselho diretório. Quanto ao patrimônio de cada sócio, ele fica resguardado até mesmo em caso de falência.

Contrato Social LTDA – Unipessoal
Como o próprio nome já diz, é um formato jurídico de sociedade limitada, mas com apenas um sócio.
Por meio dela, o sócio tem proteção patrimonial dos bens pessoais e não precisa integralizar valores altos ao abrir a empresa, o que são duas ótimas vantagens. Afinal, não corre o risco de perder os próprios bens e nem precisa investir um capital social mínimo.

Contrato Social do EI – Empreendedor Individual
O contrato social do EI possui um nome diferente: Requerimento de Empresário. Nesse caso, esse documento atua como substitutivo ao contrato social comum.
O Requerimento de Empresário é um formulário estabelecido pelo Governo Federal para as empresas abertas na modalidade de EI. Esse formulário pode ser analisado com uma certa desvantagem em relação ao contrato social comum. Isso porque o Requerimento deve permanecer da mesma forma, ou seja, não podem ser adicionadas cláusulas extras ou feitas alterações.
Como o empreendedor individual, ele administra a empresa sozinho, portanto, não existem sócios. Além disso, não existe separação de bens entre a pessoa física e a pessoa jurídica.

Contrato social do Microempreendedor Individual
Enquanto o Empreendedor Individual tem o Requerimento de Empresário, o Microempreendedor Individual tem o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O MEI é uma das modalidades de empresa mais populares no Brasil, principalmente por causa da redução de burocracias e pagamentos de impostos simplificados.

Contrato Social para EIRELI

Essa modalidade foi extinta desde a publicação da MP 1.085/21 no dia 27/08/2021 publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.195/21, que prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). De acordo com a norma, todas as empresas assim cadastradas serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Existem três tipos de regime de tributação na qual sua empresa pode se enquadrar:

• Simples Nacional – Uma escolha recorrente entre empresas que estão começando, uma das vantagens é a apuração unificada dos impostos. Existe um limite de lucro de 4,8 milhões anual (em 2022) para fazer parte deste regime. As alíquotas de cobrança dependerão da margem de lucro e atividade desenvolvida.
• Lucro Presumido – As empresas que não conseguem se encaixar no Simples Nacional geralmente optam pelo Lucro Presumido, um regime que apura impostos de acordo com o que se presume que a empresa faturará, de acordo com a média de lucro de seu segmento.
• Lucro Real – Um regime que apura os impostos da empresa de acordo com seu lucro real. Pode ser uma vantagem para empresas que não obtenham lucro em seu início.

Sociedade LTDA
É aquela em que todos os sócios já estão estipulados desde o início das atividades, onde cada um entra com sua participação no Contrato Social.
Sociedade Anônima
É aquela onde o capital é divido por ações a serem vendidas na bolsa de valores. Comum em grandes empresas.
Sociedade Individual
É aquela onde existe apenas uma pessoa responsável por todo o capital social.